Referências Normativas
Legislação

Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada

Estabelece os procedimentos comerciais para aplicação do sistema de bandeiras tarifárias
Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada
Estabelece os procedimentos comerciais para aplicação do sistema de bandeiras tarifárias